Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1993] (p. 8269, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/07/1994] (p. 10149, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

REPUBLICADA POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994. AUTOR: DEPUTADO LUIZ ROBERTO PONTE (PMDB/RS) - PL. 1491 DE 1991. EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1923, A CORTE DETERMINOU A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 24, INCISO XXIV.

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 58, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 1 - Alteração
  • Art. 71, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 24, caput, Item 11 - Encerramento de Vigência
  • Art. 24, caput, Item 22 - Encerramento de Vigência
  • Art. 24, caput, Item 23 - Encerramento de Vigência
  • Art. 24, caput, Item 24 - Encerramento de Vigência
  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 57, § 4, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23, § 7 - Acréscimo
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Acréscimo
  • Art. 48, § 1 - Acréscimo
  • Art. 48, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 48, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48, § 3 - Acréscimo
  • Art. 57, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 57, § 4 - Acréscimo
  • Art. 65, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 65, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 65, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 120, caput - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 78, caput, Inciso 18 - Encerramento de Vigência

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 34 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 2-B, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 2-B - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 30 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 57, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 5 - Regulamentado
  • Art. 3, § 6 - Regulamentado
  • Art. 3, § 7 - Regulamentado
  • Art. 3, § 8 - Regulamentado
  • Art. 3, § 9 - Regulamentado
  • Art. 3, § 10 - Regulamentado
  • Art. 3, § 11 - Regulamentado
  • Art. 3, § 12 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 8 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 14 - Acréscimo
  • Art. 3, § 15 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 66-A - Acréscimo
  • Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 34 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração
  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Ressalva
  • Art. 65, § 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração
  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 35 - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24, caput, Inciso 25 - Dispositivo Correlato
  • Art. 24, caput, Inciso 31 - Dispositivo Correlato
  • Art. 24, caput, Inciso 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, § 3 - Regulamentado
  • Art. 32, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 28 - Ressalva
  • Art. 29 - Ressalva
  • Art. 30 - Ressalva
  • Art. 31 - Ressalva
  • Art. 32, § 4 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 24, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 92 - Dispositivo Correlato
  • Art. 321 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 2, Inciso 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 6 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 7 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 8 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 9 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 10 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 11 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 12 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 14 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 3, § 15 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 5, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 5-A [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 6 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 6, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 15 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 15, caput, Item 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 16 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 2-B [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 2-B, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 3, apenas o Caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 17, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 21 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 22 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23, caput, Item 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 23, § 7 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 11 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 21 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 22 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 23 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Item 24 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 21 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 22 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 25 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 27 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 28 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 29 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 30 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 31 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 32 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 33 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 34 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, caput, Inciso 35 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 24, § 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 25 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 26 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 26, caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 26, caput, Item 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 28 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 29 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 30 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 31 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 32, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 32, § 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 32, § 7 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 34 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 40 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 40, caput, Item 10 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 40, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 40, § 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 42 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 45 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 45, § 6 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 46 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 48, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 48, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 48, § 3 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 49 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 56, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 57 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 57, caput, Item 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 57, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 57, § 4 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 57, § 4, Item 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 58, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 65 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 65, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 65, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 65, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 65, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 65, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 66-A [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 66-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 71, § 1 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 71, § 2 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 78, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 112 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 116 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 120 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 120, caput [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]

Art. 121 [Lei nº 8.666 de 21/06/1993]