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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.631 de 04/03/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1993] (p. 2597, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3497 DE 1993.

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

NORMAS , FIXAÇÃO , NIVEL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , EXTINÇÃO , REGIME , REMUNERAÇÃO , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) , RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR) .
NORMAS , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , UNIÃO FEDERAL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .
PROPOSIÇÃO , CONCESSIONARIA , NIVEL , TARIFAS , SUPRIMENTO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 2 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2, Alínea e - Revogação
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Alínea d - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 1, § 3 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 3 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 7 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 7, § 8 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 8 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 8, § 2 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 9 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 10 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]

Art. 11 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993]