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Lei nº 8.629 de 25/02/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2349, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LUCI CHOINACKI (PT/SC) - PL. 11 DE 1991.

Catálogo

REFORMA AGRARIA .

Indexação

COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA .
CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REFORMA AGRARIA , INTERESSE SOCIAL .
DEFINIÇÃO , PROPRIEDADE PRODUTIVA .
FIXAÇÃO , HIPOTESE .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA AGRARIA .
PROIBIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , REFORMA AGRARIA , IMOVEL RURAL , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ARRENDAMENTO , IMOVEL RURAL , CORRELAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL .

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  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Acréscimo
  • Art. 5, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 18, § 3 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração
  • Art. 18, § 6 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Acréscimo
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo
  • Art. 26-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18-B, caput - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 184 - Regulamentado
  • Art. 185, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 185, Parágrafo Único - Regulamentado
  • Art. 186 - Regulamentado
  • Art. 188 - Regulamentado
  • Art. 189, Parágrafo Único - Regulamentado
  • Art. 190 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 2-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 4, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 5, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 5, § 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 5, § 8 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 5, § 9 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 11 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 12 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 17, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18, § 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18, § 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18-A, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18-A, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18-A, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18-B [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 18-B, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 19 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 19-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 20 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 21 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 22 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 22, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 22, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 22-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 22-A, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 24 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 26 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 26-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 26-B [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 26-B, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]

Art. 26-B, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993]