Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.617 de 04/01/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1993] (p. 57, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5807 DE 1990.

Catálogo

MAR TERRITORIAL .

Indexação

NORMAS , FIXAÇÃO , MAR TERRITORIAL , ZONA CONTIGUA , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA , PLATAFORMA CONTINENTAL , BRASIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 20, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato