Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.560 de 29/12/1992

Ementa

REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18417, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PLS 218 DE 1989.

Catálogo

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE .

Indexação

FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , FILHO , HIPOTESE , AUSENCIA , CASAMENTO .
REGULAMENTAÇÃO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , FILHA , HIPOTESE , AUSENCIA , CASAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 227, § 6 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 5 [Lei nº 8.560 de 29/12/1992]

Art. 2-A [Lei nº 8.560 de 29/12/1992]