Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.559 de 28/12/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18269, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18464, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 3315 DE 1992.

Catálogo

JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48, caput, Inciso 9 - Regulamentado