Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.489 de 18/11/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1992] (p. 16065, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) - PL. 1169 DE 1988.

Catálogo

TRANSPLANTE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO GRATUITA , ORGÃO HUMANO , VALOR TERAPEUTICO , TRANSPLANTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas