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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.472 de 14/10/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1992] (p. 14473, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 2717 DE 1992.

Catálogo

JUDICIARIO , CONSELHO DE JUSTIÇA .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO DE JUSTIÇA , JUSTIÇA FEDERAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE JUSTIÇA , JUSTIÇA FEDERAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 105, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação