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Lei nº 8.457 de 04/09/1992

Ementa

ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1992] (p. 12353, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - STM - PL. 4572 DE 1990.

Catálogo

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL .

Indexação

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇOS AUXILIARES .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Alínea i - Revogação
  • Art. 2, caput, Alínea m - Alteração
  • Art. 6, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 11, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 30, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 31, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 31, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 31, caput, Alínea d - Revogação
  • Art. 31, § 1 - Revogação
  • Art. 31, § 2 - Revogação
  • Art. 31, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2-A - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Inciso 1, Alínea a - Alteração Vetada
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 16, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 58, caput - Alteração
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 62, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 64, caput - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 76, caput - Alteração
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 82, caput - Alteração
  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 85, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 85, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 89, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 91, caput - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 92, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 93, caput - Alteração
  • Art. 93, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração
  • Art. 95, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 97, caput - Alteração
  • Art. 103-A, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 470, § 2 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 1, caput, Inciso 2-A [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 2, caput, Alínea i [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 2, caput, Alínea m [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 3, § 1, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 6 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 6, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 6, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 6, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 9 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 10, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 11, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 11, caput, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 11, § 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 11, § 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 12, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 13, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 14 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 14, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 14, § 1, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 14-A, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 14-A, Inciso 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 14-A, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 15, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 16, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 16, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 18 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 19 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 20, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 21, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 23, § 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 23, § 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 25, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 25, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 26, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 26, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 26, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 30 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, caput, Alínea c [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, caput, Alínea d [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 31, § 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 32, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 34 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 36 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 38, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 39, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 51, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 58, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 60 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 62, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 62, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 62, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 64, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 74 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 76, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 77 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 79 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 80 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 81, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 81, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 82, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 83, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 85, caput, Alínea a [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 85, caput, Alínea b [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 89, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 91, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 91, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 92, Parágrafo Único [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 93, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 93, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 94, § 1 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 94, § 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 95, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 97, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]

Art. 103-A, caput [Lei nº 8.457 de 04/09/1992]