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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.432 de 11/06/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1992] (p. 7425, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 1445 DE 1991.

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 656 - Alteração
  • Art. 879 - Alteração
  • Art. 882 - Alteração
  • Art. 897 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 112 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 25, caput, Alínea b [Lei nº 8.432 de 11/06/1992]

Art. 38-A [Lei nº 8.432 de 11/06/1992]