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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.429 de 02/06/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6993, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1446 DE 1991.

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Indexação

NORMAS , SANÇÃO , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , MANDATO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , PENA , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ARQUIVO , SERVIÇO , PESSOAL , ORGÃOS .
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 13 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, § 4 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 148 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10, caput, Inciso 21 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 10-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 11 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 11, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 11, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 11, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 12 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 17 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 17, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 17, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 17, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 17, § 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]

Art. 21 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992]