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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.367 de 30/12/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RELATIVO AO ARTIGO 66 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31103, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ODACIR SOARES (PFL/RO) - PLS 88 DE 1990.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

NORMAS , PRAZO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21, caput, Inciso 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66 - Ressalva