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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.313 de 23/12/1991

Ementa

RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI ROUANET

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30261, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1448 DE 1991.

Catálogo

POLITICA CULTURAL .

Indexação

COMPETENCIA , SECRETARIA DA CULTURA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA .
CRIAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO (FICART) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) .
CRIAÇÃO , ORDEM DO MERITO CULTURAL .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROJETO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , CULTURA .
OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , CAPTAÇÃO , CANALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , CULTURA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 34 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
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  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
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  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
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  • Art. 30 - Alteração

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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
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  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
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  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
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  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 216, § 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 2 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 2, § 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 4 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 9 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 14 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 18 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 18, § 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 19 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 20 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 25 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 26 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 27 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 28 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 30 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 31-A [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]

Art. 34 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991]