Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.287 de 20/12/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1991] (p. 29991, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1592 DE 1991.

Catálogo

BENEFICIO PESSOAL .

Indexação

COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FIXAÇÃO , PERIODO , PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , PESCA .
NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado