Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.257 de 26/11/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS NAS QUAIS SE LOCALIZEM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1991] (p. 28665, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1262 DE 1991.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , LOCALIZAÇÃO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , CULTIVO , TOXICO , ENTORPECENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 243 - Regulamentado