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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.245 de 18/10/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.

Apelido

LEI DO INQUILINATO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1991] (p. 22961, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 912 DE 1991.

Catálogo

LEI DO INQUILINATO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , IMOVEL URBANO , GARANTIA , DEVERES , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PENALIDADE , AÇÃO DE DESPEJO , LOCATARIO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 54-A - Encerramento de Vigência

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 4 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 12 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 13 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 18 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 32 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 37 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 39 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 40 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 52 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 53 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 54-A [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 59 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 62 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 63 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 63, § 3 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 64 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 68 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 71 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 74 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]

Art. 83 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991]