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Lei nº 8.242 de 12/10/1991

Ementa

CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1991] (p. 22589, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 514 DE 1991.

Catálogo

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , POLITICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
PRAZO , INSTALAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .
CRIAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 227 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.242 de 12/10/1991]

Art. 6 [Lei nº 8.242 de 12/10/1991]

Art. 10 [Lei nº 8.242 de 12/10/1991]