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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1991] (p. 21717, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 06/12/1991] (p. 27965, col. 2)

Lei nº 8.239 de 04/10/1991

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS 1 E 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1991] (p. 21717, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação [Diário Oficial da União de 06/12/1991] (p. 27965, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR IRAM SARAIVA (PMDB/GO) - PLS 233 DE 1989.

Catálogo

SERVIÇO MILITAR .

Indexação

DEFINIÇÃO , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , SERVIÇO MILITAR .
DEFINIÇÃO , FORMA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO .
ISENÇÃO , MULHER , ECLESIASTICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO .
PRAZO , EMISSÃO , CERTIFICADO , SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO .
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO MILITAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 143, § 1 - Regulamentado
  • Art. 143, § 2 - Regulamentado