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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.236 de 20/09/1991

Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1991] (p. 20405, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 159 DE 1991.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (LOJM) .
NORMAS , CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 13, caput, Alínea e - Revogação
  • Art. 13, § 3 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 43, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 44, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 68, caput, Alínea g - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 124 - Regulamentado
  • Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado