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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.220 de 04/09/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS PARA EDIFICIOS PUBLICOS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1991] (p. 18629, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ADYLSON MOTTA (PDS/RS) - PL. 255 DE 1987.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CONCURSO PUBLICO , PROJETO ARQUITETONICO .

Indexação

NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ABERTURA , CONCURSO , PROJETO ARQUITETONICO , EDIFICIO , SERVIÇO PUBLICO , GOVERNO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores