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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.212 de 24/07/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelido

LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5921, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PLC 34 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 32-C ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO SETIMO MES SUBSEQUENTE À SUA DATA DE PUBLICAÇÃO; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 12, À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 12, E OS PARAGRAFOS 14 E 15 DO ARTIGO 12 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CONCEITO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , DIREITO A SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL .
CRITERIOS , FINANCIAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO , CONTRIBUINTE , BASE DE CALCULO , SEGURADO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , PRODUTOR RURAL , PESCADOR , EMPREGADO , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR AVULSO , TRABALHADOR AUTONOMO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO .
CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , PROVA , INEXISTENCIA , DEBITOS .
CRITERIOS , MODERNIZAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
CRITERIOS , SISTEMA NACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Item 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 58, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 30, § 2 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 12, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, § 7 - Alteração
  • Art. 25, § 8 - Alteração
  • Art. 28, § 7 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 68, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69 - Dispositivo Correlato
  • Art. 71 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69 - Dispositivo Correlato
  • Art. 71 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 10 - Alteração
  • Art. 10, § 10 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29, § 9 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Alteração
  • Art. 45, § 1 - Alteração
  • Art. 45, § 2 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 5 - Alteração
  • Art. 47, § 8 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 71, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 89, § 3 - Alteração
  • Art. 89, § 4 - Alteração
  • Art. 89, § 5 - Alteração
  • Art. 89, § 6 - Alteração
  • Art. 89, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 89, § 3 - Alteração
  • Art. 89, § 4 - Alteração
  • Art. 89, § 5 - Alteração
  • Art. 89, § 6 - Alteração
  • Art. 89, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 22, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 5 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 68, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 5 - Alteração
  • Art. 22, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 22, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 22, § 6 - Alteração
  • Art. 22, § 7 - Alteração
  • Art. 22, § 8 - Alteração
  • Art. 22, § 9 - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 25, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 28, § 8 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea a - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea a - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea d - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea l - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea m - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea n - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea o - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea p - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea r - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea s - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea t - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea u - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea v - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea x - Alteração
  • Art. 28, § 10 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 30, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 30, caput, Item 6 - Alteração
  • Art. 30, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 30, caput, Item 11 - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração
  • Art. 32, § 4 - Alteração
  • Art. 32, § 5 - Alteração
  • Art. 32, § 6 - Alteração
  • Art. 32, § 7 - Alteração
  • Art. 32, § 8 - Alteração
  • Art. 32, § 9 - Alteração
  • Art. 32, § 10 - Alteração
  • Art. 32, § 11 - Alteração
  • Art. 33, § 7 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 5 - Alteração
  • Art. 38, § 6 - Alteração
  • Art. 38, § 7 - Alteração
  • Art. 38, § 8 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 45, § 4 - Alteração
  • Art. 47, caput, Alínea d - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 69, § 1 - Alteração
  • Art. 69, § 2 - Alteração
  • Art. 69, § 3 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 97, § 1 - Alteração
  • Art. 97, § 2 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 98, § 1 - Alteração
  • Art. 98, § 2 - Alteração
  • Art. 98, § 3 - Alteração
  • Art. 98, § 4 - Alteração
  • Art. 98, § 5 - Alteração
  • Art. 98, § 6 - Alteração
  • Art. 98, § 7 - Alteração
  • Art. 98, § 8 - Alteração
  • Art. 98, § 9 - Alteração
  • Art. 98, § 10 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 99, § 1 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 38 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 45 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 48 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Revogação
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea t - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 38, § 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 38, § 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 45, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 48, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 48, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 62, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 62, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 93 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 95, § 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 21, § 11 - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 28, § 8 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 29, § 9 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 22, § 12 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 32 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Alteração
  • Art. 31, § 5 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 11 - Alteração
  • Art. 47, § 5 - Alteração
  • Art. 49, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 49, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Alteração
  • Art. 31, § 5 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 11 - Alteração
  • Art. 47, § 5 - Alteração
  • Art. 49, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 49, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 25, § 7 - Alteração
  • Art. 25, § 8 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 55, § 4 - Alteração
  • Art. 55, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Ressalva
  • Art. 23 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Acréscimo
  • Art. 7 - Acréscimo
  • Art. 63 - Acréscimo
  • Art. 64 - Acréscimo
  • Art. 65 - Acréscimo
  • Art. 66 - Acréscimo
  • Art. 77 - Acréscimo
  • Art. 84 - Acréscimo
  • Art. 86 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 12, § 6 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, § 2 - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Alteração
  • Art. 30, § 5 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 4 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 1 - Alteração
  • Art. 45, § 4 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 38, § 13 - Acréscimo
  • Art. 38, § 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 120, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Acréscimo
  • Art. 7 - Acréscimo
  • Art. 63 - Acréscimo
  • Art. 64 - Acréscimo
  • Art. 65 - Acréscimo
  • Art. 66 - Acréscimo
  • Art. 77 - Acréscimo
  • Art. 84 - Acréscimo
  • Art. 86 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 38, § 13 - Acréscimo
  • Art. 38, § 14 - Acréscimo
  • Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 68, § 3 - Acréscimo
  • Art. 68, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
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  • Art. 64 - Alteração
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  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 38, § 13 - Acréscimo
  • Art. 38, § 14 - Acréscimo
  • Art. 50, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 68, § 3 - Acréscimo
  • Art. 68, § 4 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 102 - Acréscimo
  • Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 55, § 6 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Acréscimo
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  • Art. 63 - Acréscimo
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  • Art. 6 - Acréscimo
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  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
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  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 55, § 6 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 68, § 4 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

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  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
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  • Art. 65 - Alteração
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  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 38, § 13 - Acréscimo
  • Art. 38, § 14 - Acréscimo
  • Art. 55, caput, Item 2 - Acréscimo
  • Art. 55, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 68, § 3 - Acréscimo
  • Art. 68, § 4 - Acréscimo
  • Art. 101 - Acréscimo
  • Art. 102 - Acréscimo
  • Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 55, § 6 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 68, § 4 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 38, § 13 - Acréscimo
  • Art. 38, § 14 - Acréscimo
  • Art. 55, § 6, Item 2 - Acréscimo
  • Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 68, § 3 - Acréscimo
  • Art. 68, § 4 - Acréscimo
  • Art. 101 - Acréscimo
  • Art. 102 - Acréscimo
  • Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo
  • Art. 25 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 25, § 7 - Acréscimo
  • Art. 25, § 8 - Acréscimo
  • Art. 25-A - Acréscimo
  • Art. 33 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 55, § 6, Item 2 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 68, § 4 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 55, § 6 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 68, § 4 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89, § 8 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a - Regulamentado
  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 94 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 11-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 55 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração
  • Art. 32, § 4 - Alteração
  • Art. 32, § 5 - Alteração
  • Art. 32, § 6 - Alteração
  • Art. 32, § 7 - Alteração
  • Art. 32, § 8 - Alteração
  • Art. 32-A - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 35, § 2 - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Alteração
  • Art. 35, § 4 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 47, § 8 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 4 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 80, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 89, § 3 - Alteração
  • Art. 89, § 5 - Alteração
  • Art. 89, § 6 - Alteração
  • Art. 89, § 7 - Alteração
  • Art. 93, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45-A - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a - Regulamentado
  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 3 - Revogação
  • Art. 32, § 4 - Revogação
  • Art. 32, § 5 - Revogação
  • Art. 32, § 6 - Revogação
  • Art. 32, § 7 - Revogação
  • Art. 32, § 8 - Revogação
  • Art. 32-A - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Revogação
  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 35, § 3 - Revogação
  • Art. 35, § 4 - Revogação
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Revogação
  • Art. 37, § 2 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 47, § 8 - Revogação
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 2 - Revogação
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 80, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Revogação
  • Art. 89, § 2 - Revogação
  • Art. 89, § 3 - Revogação
  • Art. 89, § 5 - Revogação
  • Art. 89, § 6 - Revogação
  • Art. 89, § 7 - Revogação
  • Art. 93, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 6, Alínea e - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 32, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 80, caput, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 9, Alínea y - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32-B - Acréscimo
  • Art. 56, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 56, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 32-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 14, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 14, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea d - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 9, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 28, § 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 15 - Acréscimo
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 28, § 11 - Acréscimo
  • Art. 30, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 30, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 30, § 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 4 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 8 - Supressão
  • Art. 28, § 8, Alínea a - Revogação
  • Art. 28, § 9, Alínea h - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea z - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 7 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 25, § 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 12 - Acréscimo
  • Art. 25, § 13 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração
  • Art. 26, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea a-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 5, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 195 - Regulamentado
  • Art. 195, § 7 - Regulamentado
  • Art. 195, § 8 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 6, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 6, § 1, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 6, § 1, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 6, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 10, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Item 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea a, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea b, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea c, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea d, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea e, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea g [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 12, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 13, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 13, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 17 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 18 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 19 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 20 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 20, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 20, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 21, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 11-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 14, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 14, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22, § 22, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 22-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 23 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 24 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 25-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 26 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 26, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 26, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 26, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 26, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 27 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 8, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 8, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 8, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 8, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea a-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea l [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea m [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea n [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea o [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea p [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea q [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea r [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea s [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea t [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea u [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea v [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea x [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea y [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Alínea z [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 9, Inciso 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 28, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 29 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 29, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Item 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 30, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 31 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 31, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 31, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 31, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 31, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 31, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 32-C [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 33 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 33, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 34 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 35 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 35, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 35, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 35, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 35, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 35-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 36 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 37 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 37, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 37, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 38, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 39 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 39, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 39, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 41 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 43 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 44 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 45-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 46 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 47 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 47, caput, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 47, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 47, § 6, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 47, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 48 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 48, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 48, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 49 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 49, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 49, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 49, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 49, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 50 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 52 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 55, § 6, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 56, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 58 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 58, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 60 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 62 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 62, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 63 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 64 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 65 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 66 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 67 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 68 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 68, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 68, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 68, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 68, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 69 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 69, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 69, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 69, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 71 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 75 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 77 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 78 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 79 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 80 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 80, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 80, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 81 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 82 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 84 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 85 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 86 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 89, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 90 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 93 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 93, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 94 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 94, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 94, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 95 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 95, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 97 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 97, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 97, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 98, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 99 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 99, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 100 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 101 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 101, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 102 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 102, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 120 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]

Art. 231 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]