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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.176 de 08/02/1991

Ementa

DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1991] (p. 2805, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6134 DE 1991.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA .
CRIAÇÃO , SISTEMA , ESTOQUE , COMBUSTIVEL .
CRIAÇÃO , PLANO ANUAL , ESTOQUE , COMBUSTIVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 8.176 de 08/02/1991]