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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.142 de 28/12/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS E SOBRE AS TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA AREA DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25694, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5995 DE 1990 - PLC 119 DE 1990.

Catálogo

MINISTERIO DA SAUDE (MS) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .

Indexação

NORMAS , PARTICIPAÇÃO , COMUNIDADE , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AREA , SAUDE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 8.142 de 28/12/1990]