Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.081 de 21/09/1990

Ementa

ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18319, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) - PL. 5239 DE 1990.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , CRIME , APLICAÇÃO , PENA , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , RELIGIÃO , ETNOLOGIA , EXECUÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , PUBLICAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 41 - Regulamentado
  • Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.081 de 21/09/1990]