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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/01/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) - PLS 97 DE 1989.

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

APROVAÇÃO , CODIGO , CONSUMIDOR .
NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 99 - Regulamentado
  • Art. 100 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Item 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Inciso 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Ressalva
  • Art. 14 - Ressalva
  • Art. 22 - Ressalva
  • Art. 42 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 43, § 6 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 39, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 65, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 65, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 32 - Regulamentado
  • Art. 150, § 5 - Regulamentado
  • Art. 170, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 8, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 11-A, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 11-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 22 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, caput, Item 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, caput, Item 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 39, Inciso 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 42 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 43, § 6 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 52, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 54, § 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 57 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 65, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 82 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 91 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 98 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 99 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]

Art. 100 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]