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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.072 de 25/07/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14303, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ODACIR SOARES (PFL/RO) - PLS 50 DE 1990.

Catálogo

CRIME HEDIONDO .

Indexação

FIXAÇÃO , PENALIDADE , CRIME HEDIONDO .
NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , LATROCINIO , EXTORSÃO , ESTUPRO , ATENTADO AO PUDOR , ENVENENAMENTO , AGUA POTAVEL , SUBSTANCIA MEDICINAL , ALIMENTOS , GENOCIDIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 157, § 3 - Alteração
  • Art. 158, § 2 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 159, § 4 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 213, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 223 - Alteração
  • Art. 223, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 224 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 267, § 1 - Alteração
  • Art. 269 - Alteração
  • Art. 270 - Alteração
  • Art. 285 - Alteração
  • Art. 288 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 1, caput, Inciso 1-A [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 2 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]

Art. 2, § 2 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]