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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.031 de 12/04/1990

Ementa

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7103, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7261, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 27 DE 1990 - MPV 155 DE 1990.

Catálogo

PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .

Indexação

PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , FIXAÇÃO , CARACTERISTICA , EMPRESA , HIPOTESE , PRIVATIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROJETO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , COMPETENCIA , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , EXTINÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
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  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
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  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
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  • Art. 26 - Revogação

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  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Revogação

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  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 2 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 2, § 3 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 3 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 4 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 5 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 6 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 7 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 8 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 8, caput, Inciso Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 9 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 10 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 11 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 12 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 13 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 13, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 14 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 15 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 16 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 17 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 18 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 18, caput, Inciso Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 19 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 20 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 21 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 22 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 23 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 24 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]

Art. 26 [Lei nº 8.031 de 12/04/1990]