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Lei nº 7.998 de 11/01/1990

Ementa

REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO FAT

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 874, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JORGE UEQUED (PT/SP) - PL. 991 DE 1988.

Catálogo

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , SEGURO-DESEMPREGO .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , CARATER PROVISORIO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , COMPROVAÇÃO , TRABALHADOR , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SEGURO-DESEMPREGO , HIPOTESE , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO , PAGAMENTO , SEGURO-DESEMPREGO , NORMAS , ABONO SALARIAL , TRABALHADOR , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PROCEDIMENTO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , REPRESENTANTE , TRABALHADOR , EMPREGADOR , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

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  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

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  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
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  • Art. 8 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração

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  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração

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  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

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  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

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  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
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  • Art. 8-B - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 18, § 2 - Alteração
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  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração

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  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

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  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-B - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 9-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-B - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 4, § 7 - Acréscimo
  • Art. 4-A - Alteração Vetada
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 9, § 1 - Renumeração
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 201, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 239, § 4 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 2-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 2-B [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 2-C [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 3-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 6 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4, § 7 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 4-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 7 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 7-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 8 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 8-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 8-B [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 8-C [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9, § 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9-A, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 9-A, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 10 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 15 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 16 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 17 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 18 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 18, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 18, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 18, § 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 19-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 28 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]

Art. 29 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]