Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.990 de 28/12/1989

Ementa

INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24782, col. 1) 

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/01/1990] (p. 1273, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RONAN TITO (PMDB/MG) - PLS 45 DE 1989.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , TERRITORIO , PLATAFORMA CONTINENTAL , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20, § 1 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]

Art. 4 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]

Art. 6 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]

Art. 8 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]

Art. 8, § 1 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]

Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]

Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]