Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.962 de 21/12/1989
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 33 DA LEI 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24076, col. 1) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 2256 DE 1989. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ITABORAI (RJ) , ITAGUAI (RJ) , MAGE (RJ) , NILOPOLIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ARACRUZ (ES) , LINHARES (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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