Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.859 de 25/10/1989

Ementa

REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19321, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 88 DE 1989.

Catálogo

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Indexação

PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
PROMULGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPREGADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 239, § 3 - Regulamentado

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração