Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.853 de 24/10/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 1920, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 919 DE 1988.

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , EXERCICIO , DIREITOS SOCIAIS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , INTEGRAÇÃO SOCIAL , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PESSOA DEFICIENTE .
NORMAS , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
CRIAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , INTERESSE , COMUNIDADE , DISCIPLINAMENTO , ATUAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
DEFINIÇÃO , PUNIBILIDADE , COMPETENCIA , CONSELHO CONSULTIVO , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 24, caput, Inciso 14 - Regulamentado
  • Art. 37, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 203, caput, Inciso 5 - Regulamentado
  • Art. 208, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 227, § 2 - Regulamentado
  • Art. 244 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]

Art. 8 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]

Art. 10 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]

Art. 11 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]

Art. 13 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989]