Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.844 de 18/10/1989

Ementa

DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) - PL. 1110 DE 1988.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , GRATUIDADE , REGISTRO CIVIL .
DISCIPLINAMENTO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado