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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.827 de 27/09/1989

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1989] (p. 17361, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) - PL. 1710 DE 1989.

Catálogo

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .

Indexação

CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , NORMAS , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , PROGRAMA , FINANCIAMENTO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
OBJETIVO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO REGIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
CRIAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DEFINIÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO SEMI ARIDA , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FIXAÇÃO , DATA , LIBERAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , VALOR , DESTINAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , ISENÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , NORMAS , ENCARGOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 15-C - Alteração
  • Art. 15-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17-A, § 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Acréscimo
  • Art. 20, § 7 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 4, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 4, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 4, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 5 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 9 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 9-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 9-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 10 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 11 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 12 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 14-A, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 15 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 15-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 15-B [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 15-C [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 15-D [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 16, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 17 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 17-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 17-A, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 18-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 20 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 20, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 20, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]

Art. 20, § 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]