Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.783 de 28/06/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE GREVE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 1989 - MPV 59 DE 1989.

Catálogo

LEI DE GREVE .

Indexação

NORMAS , DIREITO DE GREVE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9, § 1 - Regulamentado
  • Art. 9, § 2 - Regulamentado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10, caput, Inciso 10 [Lei nº 7.783 de 28/06/1989]