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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.729 de 16/01/1989

Ementa

CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1989] (p. 937, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/06/1990] (p. 11303, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1268 DE 1988.

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ITABORAI (RJ) , ITAGUAI (RJ) , MAGE (RJ) , NILOPOLIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ARACRUZ (ES) , LINHARES (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DEFINIÇÃO , AREA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO PARANA (PR) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO , JUIZ SUBSTITUTO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 113 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19 [Lei nº 7.729 de 16/01/1989]

Art. 32 [Lei nº 7.729 de 16/01/1989]

Art. 33 [Lei nº 7.729 de 16/01/1989]