Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.716 de 05/01/1989

Ementa

DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.

Apelido

LEI DO CRIME RACIAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO CARLOS ALBERTO CAO (PDT/RJ) - PL. 668 DE 1988.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME , RESULTADO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR .
FIXAÇÃO , PENA , HIPOTESE , IMPEDIMENTO , ACESSO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , HOSPEDAGEM , HOTEL , RESTAURANTE , BAR , CLUBE , EDIFICIO , TRANSPORTE , CASAMENTO , FORÇAS ARMADAS , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 20, § 3, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 3, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 3 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 4 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 20 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 20, § 1 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 20, § 3, Inciso 2 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 20, § 3, Inciso 3 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 21 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]

Art. 22 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989]