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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.713 de 22/12/1988

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1064 DE 1988.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALIMENTOS , CUMPRIMENTO , ACORDO JUDICIAL , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
DEFINIÇÃO , RENDIMENTO BRUTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
DEFINIÇÃO , TRIBUTOS , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , GARIMPEIRO , VENDA , EMPRESA , PEDRA PRECIOSA , METAL PRECIOSO .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , PESSOA FISICA .
FIXAÇÃO , DATA , FORNECIMENTO , COMPROVANTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , SOCIO COTISTA , ACIONISTA , TITULAR , EMPRESA INDIVIDUAL .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , AÇÕES , BOLSA DE VALORES .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA .
HIPOTESE , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA , DOENÇA GRAVE .
HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
HIPOTESE , EXCLUSÃO , FIXAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , RENDIMENTO BRUTO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA .
NORMAS , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDA , LOCALIZAÇÃO , EXTERIOR , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , BRASIL .
NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , PENSÕES .
NORMAS , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , CUSTO , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
PROCEDIMENTO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA .
RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE .
RELAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TITULAR , REGISTRO .
SUPRESSÃO , CLASSIFICAÇÃO , CEDULA OFICIAL , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , RECEBIMENTO , PESSOA FISICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35, § 5 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração
  • Art. 43, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 6 - Alteração
  • Art. 45, § 10 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 5 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração
  • Art. 43, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Item 15 - Alteração
  • Art. 14, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 25, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 25, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, § 7 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Alteração
  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Alteração
  • Art. 24, § 6 - Alteração
  • Art. 24, § 8 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 35, § 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 45, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 35, § 4, Alínea b - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 7 - Alteração
  • Art. 24, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Alteração
  • Art. 24, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Alteração
  • Art. 24, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 14, § 5 - Alteração
  • Art. 14, § 6 - Alteração
  • Art. 14, § 7 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 25 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 23 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 12-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i - Alteração
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 12-B - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 97, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 100 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Item 3 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Item 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 3, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Item 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Inciso 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Inciso 18 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 6, caput, Inciso 23 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 7, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 8 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 11 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 12 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 12-A [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 12-B [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 13 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, caput, Item 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 14, § 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 17 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 17, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 17, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 23 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 24, § 8 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 25 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 27 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 28 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 28, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 29 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 31 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 32 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 35 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 35, § 1, Alínea c [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 35, § 4, Alínea b [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 35, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 40 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 40, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 40, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 42 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 43, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 43, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 43, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 43, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 43, § 6, Alínea a [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 45 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 45, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 45, § 10 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 46 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 53 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]

Art. 56 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]