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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.711 de 22/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1410 DE 1988.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , PRODUTO , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , CONVENIO , FAZENDA PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , OBJETIVO , TRIBUTOS , PENA PECUNIARIA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE TRABALHO , OBJETIVO , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
CRIAÇÃO , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , SERVIDOR , CARREIRA , AUDITORIA , QUADRO DE PESSOAL , TESOURO NACIONAL , OBJETIVO , MELHORIA , ATUAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL .
NORMAS , PROCEDIMENTO , MELHORIA , ADMINISTRAÇÃO , MATERIA TRIBUTARIA .
NORMAS , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , MULTA , INCIDENCIA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , UNIÃO FEDERAL .
RELAÇÃO , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4, Alínea c [Lei nº 7.711 de 22/12/1988]

Art. 3 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 7.711 de 22/12/1988]

Art. 4 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988]

Art. 5 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988]

Art. 5, § 1 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988]