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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.450 de 23/12/1985

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6971 DE 1985.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALIENAÇÃO , MERCADORIA , OBJETO , PENA DE PERDIMENTO , DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) , PRODUTO , VENDA , HIPOTESE , PESSOA JURIDICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE INDUSTRIAL , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS DE PRODUÇÃO , INSTALAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , FIXAÇÃO , HIPOTESE , LANÇAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , EXPORTAÇÃO , COORDENAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , REMISSÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , LOCALIZAÇÃO , ORLA MARITIMA , PROXIMIDADE , ESTABELECIMENTO MILITAR , NORMAS , ISENÇÃO , FORO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , PESSOA CARENTE , DEFINIÇÃO , CARENCIA , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , DIVIDENDOS , CADERNETA DE POUPANÇA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC) , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , VANTAGENS , FUNCIONARIO PUBLICO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , LUCRO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , APLICAÇÃO , VALOR , EXERCICIO FINANCEIRO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
FIXAÇÃO , TABELA , ALIQUOTA PROGRESSIVA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , TRABALHO ASSALARIADO , TRABALHO , AUSENCIA , SALARIO .
FIXAÇÃO .
HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FIXAÇÃO , NORMAS , OBSERVAÇÃO , PESSOA FISICA , HIPOTESE , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , FIXAÇÃO , TABELA , AJUSTE , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , RENDA LIQUIDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , SALDO , PAGAMENTO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FIXAÇÃO , VALOR , BASE DE CALCULO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , DEFINIÇÃO .
LUCRO DISTRIBUIDO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PARCELA , LUCRO , RESERVA , VALOR , AÇÕES , TESOURARIA , HIPOTESE , CANCELAMENTO , DISTRIBUIÇÃO , PERMANENCIA , PATRIMONIO , EMPRESA , FIXAÇÃO , PERIODO BASICO , INCIDENCIA , APURAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA JURIDICA , DEFINIÇÃO , TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , PESSOA JURIDICA , FIXAÇÃO , QUANTIDADE , PARCELA , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , PROPOSIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , COTA DE PREVIDENCIA , NORMAS , ARQUIVAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , NATUREZA TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , REMESSA , PROCURADORIA , FAZENDA NACIONAL , DEMONSTRATIVO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COBRANÇA AMIGAVEL , COBRANÇA JUDICIAL , NORMAS , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , PESSOA JURIDICA , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , RESULTADO , OBTENÇÃO , VENDA , BENS IMOVEIS , PROCEDIMENTO .
NORMAS , RECOLHIMENTO , RETENÇÃO , ANTECIPAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PESSOA FISICA , HIPOTESE , RENDIMENTO , TRABALHO , AUSENCIA , SALARIO , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , SUB ARRENDAMENTO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 43, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 3 - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Alteração
  • Art. 39, § 2 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 4 - Alteração
  • Art. 40, § 4 - Revogação
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 43, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 26 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 100 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59 - Reabertura de Prazo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 87 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 90 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 93 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 93 - Revogação de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 205 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração Implícita de Texto
  • Art. 14 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Prorrogação de Prazo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 6 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 6, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 8 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 8, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 8, § 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 10 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 14 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 15 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 17 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 19 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 20 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 21 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 22 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 22, § 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 23 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 24 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 25 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 26 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 27 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 28 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 33 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 34 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 34, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 34, § 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 34, § 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 36, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 39 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 39, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 39, § 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 39, § 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 39, § 4 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 40 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 40, § 4 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 42 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 43, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 43, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 45 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 47 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 52 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 53 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 57 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 59 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 85 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 87 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 90 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 93 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]

Art. 100 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]