Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.437 de 20/12/1985

Ementa

INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS.

Apelido

LEI CAO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 2) 

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 9 DE 1983.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , INCLUSÃO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , SEXO , COR , ESTADO CIVIL .
CONTRAVENÇÃO PENAL , DISCRIMINAÇÃO , ALUNO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
ESPECIE , PENALIDADE , PRISÃO , MULTA , DEMISSÃO , SUSPENSÃO , FUNCIONAMENTO , INCIDENCIA , CONTRAVENÇÃO PENAL .
RESPONSABILIDADE PENAL , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas