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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.348 de 24/07/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10651, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4504 DE 1984.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

NORMAS , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , EDUCAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma