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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.295 de 19/12/1984

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Apelido

LEI MAURO BENEVIDES

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19134, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR MAURO BENEVIDES - PLS 34 DE 1979.

Catálogo

SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , FISCALIZAÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , CAMARA DOS DEPUTADOS , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO CENTRAL , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
COMPETENCIA , SENADO , FISCALIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , ORGÃOS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , SOLICITAÇÃO , CONVOCAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
LEI MAURO BENEVIDES .
NORMAS , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ATO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma