Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.256 de 27/11/1984

Ementa

ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVA AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1984] (p. 17521, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 16 DE 1984.

Catálogo

MICROEMPRESA , ESTATUTO .

Indexação

FIXAÇÃO , ESTATUTO , NORMAS , GARANTIA , MICROEMPRESA , REGIME ESPECIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TRIBUTAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , MATERIA TRABALHISTA , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 19, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 19, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 2, § 19, Inciso 1 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 2, § 19, Inciso 2 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 3 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 11 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 12 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 13 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 14 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 15 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 16 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 25 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 26 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]

Art. 27 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984]