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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6401, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 20/05/1983] (p. 8509, col. 1)

Lei nº 7.092 de 19/04/1983

Ementa

CRIA O REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BENS, FIXA CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6401, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 20/05/1983] (p. 8509, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 33 DE 1982.

Catálogo

MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS , AMBITO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , OBJETIVO , INSCRIÇÃO , CADASTRAMENTO , EXERCICIO , ATIVIDADE COMERCIAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , BENS , VIA PUBLICA , RODOVIA .
NORMAS , OBTENÇÃO , INSCRIÇÃO , REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS , EFEITO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO .
RESSALVA , RECIPROCIDADE DE DIREITOS , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , BENS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Normas alteradas ou referenciadas