Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.766 de 19/12/1979

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO PARCELAMENTO URBANO - LEI LEHMANN

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1979] (p. 19457, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR OTTO LEHMANN - PLS 18 DE 1977.

Catálogo

URBANIZAÇÃO .

Indexação

CONTEUDO , PROJETO , DESMEMBRAMENTO , APRESENTAÇÃO , INTERESSADO , PREFEITURA MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CONTEUDO , CONTRATO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO .
DEFINIÇÃO , PARCELAMENTO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO .
ENUMERAÇÃO , DOCUMENTO , REGISTRO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO .
ENUMERAÇÃO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO , INDICAÇÃO , PENALIDADE .
FASE , PROCESSAMENTO , APROVAÇÃO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO .
FASE , REGISTRO DE IMOVEIS , PROCESSAMENTO , SOLO URBANO .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO .
SOLICITAÇÃO , INTERESSADO , LOTEAMENTO , PREFEITURA MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , DIRETRIZ , UTILIZAÇÃO , SOLO URBANO .
REQUISITOS , LOTEAMENTO , SOLO URBANO .
PRAZO , REGISTRO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO .
ENUMERAÇÃO , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO .
ENUMERAÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SOLO , ZONA RURAL , OBJETIVO , TRANSFORMAÇÃO , SOLO URBANO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput - Acréscimo
  • Art. 36-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 34, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 2, § 5 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 2, § 7 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 2, § 8 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 4 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 4, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 4, § 4 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 7 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 8 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 9 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 10 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 11 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 12 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 13 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 16 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 18 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 20-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 22 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 26 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 26, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 26-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 32-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 34, § 2 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 35, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 35, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 36-A, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 36-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 40 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 43 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 50 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 51 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]

Art. 53 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979]