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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.515 de 26/12/1977

Ementa

REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO DIVORCIO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1978] (p. 5073, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 156 DE 1977.

Catálogo

DIVORCIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUBSTITUIÇÃO , DESQUITE , DESQUITE LITIGIOSO , SEPARAÇÃO CONSENSUAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFINIÇÃO , FORUM , AÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO , ANULAÇÃO , CASAMENTO .
COMPETENCIA , JUIZ , FIXAÇÃO , NORMAS , VISITA , PAES , FISCALIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , FILHO MENOR .
CONJUGE , FILHO .
CORREÇÃO MONETARIA , PENSÃO ALIMENTICIA , ATUALIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
DEFINIÇÃO , PARTILHA , BENS , CONJUGE , HOMOLOGAÇÃO , JUIZ , SENTENÇA JUDICIAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
DEFINIÇÃO , PRAZO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CONVERSÃO , DIVORCIO .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , PETIÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , HOMOLOGAÇÃO , DIVORCIO .
DIREITOS , IGUALDADE , HERANÇA , FILHO , FILHO ADOTIVO , FILHO ILEGITIMO .
EXTENSÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROTEÇÃO , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , INVALIDEZ , FILHO , MAIORIDADE .
EXTINÇÃO , PAGAMENTO , PENSÃO , CASAMENTO , CONJUGE , CREDOR .
FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , CONVERSÃO , SEPARAÇÃO DE FATO , DIVORCIO .
INCLUSÃO , REGISTRO PUBLICO , CODIGO CIVIL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO .
INCLUSÃO , REGISTRO , DIVORCIO , DOCUMENTAÇÃO , HABILITAÇÃO , CASAMENTO .
INCLUSÃO , CODIGO CIVIL , REGIME DE CASAMENTO , COMUNHÃO PARCIAL DE BENS .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , GUARDA , POSSE , FILHO MENOR , SEPARAÇÃO CONSENSUAL .
NORMAS , PROTEÇÃO , RESPONSABILIDADE , GUARDA , EDUCAÇÃO , FILHO MENOR , ANULAÇÃO , CASAMENTO .
NORMAS , MULHER , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , NOME , APELIDO , MARIDO .
NORMAS , CONCESSÃO , PENSÃO , PENSÃO ALIMENTICIA .
NORMAS , RESTABELECIMENTO , CASAMENTO , CONJUGE , DIVORCIO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , APRESENTAÇÃO , PROCESSO CIVIL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CONVERSÃO , DIVORCIO .
NORMAS , CONTAGEM , PRAZO , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
NORMAS .
NORMAS , INCLUSÃO , DIVORCIO , CODIGO CIVIL .
NORMAS , SUCESSÃO , RESPONSABILIDADE , PENSÃO , HERDEIRO , CONJUGE , DEVEDOR .
OBRIGATORIEDADE , TRANSFORMAÇÃO , PROCEDIMENTO , DESQUITE , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
PRAZO , REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE , OPÇÃO , REGIME DE CASAMENTO , LEGALIDADE , ESTADO CIVIL , NUBENTES .
RECONHECIMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DIVORCIO , CIDADÃO , BRASILEIROS , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , EXTERIOR .
RECONHECIMENTO , FILHO ILEGITIMO , VIGENCIA , CASAMENTO .
REGULAMENTAÇÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , DIVORCIO , REQUISITOS , DISSOLUÇÃO , SOCIEDADE CONJUGAL , SUSPENSÃO , DEVERES , CASAMENTO , EFEITO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , NORMAS , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO JUDICIAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , CASAMENTO , SOLICITAÇÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , NORMAS , RECUSA , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CASAMENTO , CONJUGE .
REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , PAES , DIVORCIO .
REGULAMENTAÇÃO , ESTRANGEIRO , ADOÇÃO , REGIME DE CASAMENTO , BRASILEIRO NATURALIZADO .
REQUISITOS , PERDA , DIREITOS , HERANÇA , FILHO ILEGITIMO .
RESTRIÇÃO , APRESENTAÇÃO , PEDIDO , DIVORCIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 315 - Revogação
  • Art. 316 - Revogação
  • Art. 317 - Revogação
  • Art. 318 - Revogação
  • Art. 319 - Revogação
  • Art. 320 - Revogação
  • Art. 321 - Revogação
  • Art. 322 - Revogação
  • Art. 323 - Revogação
  • Art. 324 - Revogação
  • Art. 325 - Revogação
  • Art. 326 - Revogação
  • Art. 327 - Revogação
  • Art. 328 - Revogação
  • Art. 1605, § 1 - Revogação
  • Art. 1611 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 240, § 4, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]

Art. 25 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]

Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]

Art. 38 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]

Art. 40 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]

Art. 40, § 1 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977]