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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1976] (p. 14039, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 29/11/1976] (p. 15557, col. 2)

Lei nº 6.368 de 21/10/1976

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE ENTORPECENTES - TOXICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1976] (p. 14039, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 29/11/1976] (p. 15557, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2380 DE 1976.

Catálogo

TOXICO .

Indexação

COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , AUTORIZAÇÃO , PLANTIO , VEGETAIS , ORIGEM , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , LICENÇA , EXTRAÇÃO , PRODUÇÃO , FABRICAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , PREPARAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REEXPORTAÇÃO , TRANSPORTE , EXPOSIÇÃO , VENDA , AQUISIÇÃO , TROCA , CESSÃO , MATERIA-PRIMA , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
COMPETENCIA , SERVIÇO DE SAUDE , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , TRATAMENTO MEDICO , DEPENDENCIA FISICA .
DEFINIÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , COMPETENCIA , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
DEPENDENCIA PSIQUICA , ENTORPECENTE .
EXCLUSÃO , LICENÇA , AUTORIDADE SANITARIA , ENTORPECENTE .
NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE .
NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE .
NORMAS , PROCEDIMENTO , AUTORIDADE SANITARIA , AUTORIDADE POLICIAL , ALFANDEGA , DESTINAÇÃO , APREENSÃO , ENTORPECENTE .
NORMAS , AUTORIDADE POLICIAL , MINISTERIO PUBLICO , PROCEDIMENTO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO JUDICIAL , HOSPITAL , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO MEDICO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
OBRIGATORIEDADE , DIRIGENTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , TOXICO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
PROIBIÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , PLANTIO , SAFRA , EXPLORAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , VEGETAIS , EXTRAÇÃO , ENTORPECENTE .
REQUISITOS , POLICIAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE .
NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , NORMAS , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
NORMAS , DEVERES , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , COLABORAÇÃO , PLANO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
INCLUSÃO , CURRICULO , PROGRAMA , CURSOS , FORMAÇÃO , PROFESSOR , DISCIPLINA , COMBATE , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
NORMAS , TRATAMENTO MEDICO , RECUPERAÇÃO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , ENTORPECENTE .
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , ENTORPECENTE .
COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
AQUISIÇÃO , MEDICAMENTOS , ATENDIMENTO , MEDICO .
NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , COLABORAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PLANO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
NORMAS , PROCEDIMENTO , AUTORIDADE , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 281 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 311 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976]

Art. 34 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976]

Art. 34, § 1 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976]

Art. 34, § 2 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976]