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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13528, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União - Suplemento de 16/09/1975] (p. 1, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 30/10/1975] (p. 14337, col. 4)

Lei nº 6.015 de 31/12/1973

Ementa

DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13528, col. 1) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União - Suplemento de 16/09/1975] (p. 1, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 30/10/1975] (p. 14337, col. 4) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO ACCIOLY FILHO - PL. 2267 DE 1970. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

REGISTRO PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 114, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 120, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Alteração
  • Art. 30, § 2 - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 57, § 7 - Alteração
  • Art. 58, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 30, § 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 290, § 4 - Alteração
  • Art. 290, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 246 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 3-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 221, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 237-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 237-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 195-A - Acréscimo
  • Art. 195-B - Acréscimo
  • Art. 205 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 235 - Alteração
  • Art. 288-A - Acréscimo
  • Art. 288-B - Acréscimo
  • Art. 288-C - Acréscimo
  • Art. 288-D - Acréscimo
  • Art. 288-E - Acréscimo
  • Art. 288-F - Acréscimo
  • Art. 288-G - Acréscimo
  • Art. 290-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176, § 8 - Alteração
  • Art. 195-A - Acréscimo
  • Art. 195-B - Acréscimo
  • Art. 205, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 235 - Alteração
  • Art. 237-A - Alteração
  • Art. 288-A - Acréscimo
  • Art. 288-B - Acréscimo
  • Art. 288-C - Acréscimo
  • Art. 288-D - Acréscimo
  • Art. 288-E - Acréscimo
  • Art. 288-F - Acréscimo
  • Art. 288-G - Acréscimo
  • Art. 290-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 216-A - Acréscimo
  • Art. 216-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 216-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 216-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 216-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 8 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 9 - Acréscimo
  • Art. 216-A, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 176-A - Acréscimo
  • Art. 176-B - Acréscimo
  • Art. 195-B - Alteração
  • Art. 195-B, § 2 - Alteração
  • Art. 221, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 221, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 221, § 3 - Acréscimo
  • Art. 235, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 235, § 2 - Revogação
  • Art. 235, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 - Acréscimo
  • Art. 171-A - Acréscimo
  • Art. 171-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 171-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 195-A - Alteração
  • Art. 195-B - Alteração
  • Art. 195-B, § 1 - Alteração
  • Art. 195-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 195-B, § 4 - Acréscimo
  • Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 221, § 3 - Acréscimo
  • Art. 250, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 288-A - Revogação
  • Art. 288-B - Revogação
  • Art. 288-C - Revogação
  • Art. 288-D - Revogação
  • Art. 288-E - Revogação
  • Art. 288-F - Revogação
  • Art. 288-G - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 54, § 4 - Acréscimo
  • Art. 54, § 5 - Acréscimo
  • Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 - Alteração Vetada
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Revogação Vetada
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Alteração Vetada
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 - Revogação Vetada
  • Art. 171, caput - Alteração
  • Art. 171, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 176, § 9 - Acréscimo
  • Art. 195-A, caput - Alteração
  • Art. 195-A, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 195-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 195-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 195-A, § 8 - Acréscimo
  • Art. 195-B, caput - Alteração
  • Art. 195-B, § 1 - Alteração
  • Art. 195-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 195-B, § 4 - Acréscimo
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 221, § 3 - Acréscimo
  • Art. 235-A, caput - Acréscimo
  • Art. 235-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 235-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 288-A, caput - Alteração
  • Art. 288-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 288-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 288-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 288-A, § 1 - Revogação
  • Art. 288-A, § 2 - Revogação
  • Art. 288-A, § 3 - Revogação
  • Art. 288-A, § 4 - Revogação
  • Art. 288-A, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 288-A, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 288-B - Revogação
  • Art. 288-C - Revogação
  • Art. 288-D - Revogação
  • Art. 288-E - Revogação
  • Art. 288-F - Revogação
  • Art. 288-G - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Acréscimo
  • Art. 29, § 4 - Acréscimo
  • Art. 54, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 54, § 4 - Acréscimo
  • Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 77, caput - Alteração
  • Art. 97, caput - Alteração
  • Art. 97, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 110, § 1 - Revogação
  • Art. 110, § 2 - Revogação
  • Art. 110, § 3 - Revogação
  • Art. 110, § 4 - Revogação
  • Art. 110, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 - Ressalva
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 178, caput, Inciso 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 299 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 18 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 19, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 29, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 29, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30, § 3-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30, § 3-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 30, § 3-C [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 40 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 46 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 46, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 49 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 50 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 52, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 52, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54, caput, Inciso 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54, caput, Inciso 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54, caput, Inciso 11 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 54, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 57 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 57, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 57, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 58 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 58, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 77, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 80 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 97, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 97, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 110 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 110, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 110, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 110, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 110, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 110, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 114, caput, Item 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 121 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Item 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 169 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 171, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 171, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 171-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 171-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 171-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 176 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 176, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 176, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 176-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 176-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 178, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-A, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-A, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-A, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-B, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-B, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-B, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-B, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 195-B, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 205 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 205, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 212 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 213 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 213, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 214 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 216-A, § 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 221 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 221, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 221, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 221, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 225 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 235-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 237-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 246 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 250 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 250, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-C [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-D [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-E [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-F [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 288-G [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 290, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 290, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]

Art. 290-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]