Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1973] (p. 1, col. 1)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 23/03/1973] (p. 2, col. 3)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 27/07/2006] (p. 1, col. 2)

Lei nº 5.869 de 11/01/1973

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelido

CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1973] (p. 1, col. 1) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 23/03/1973] (p. 2, col. 3) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 27/07/2006] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

OBS: LEI 5.925 DOFC DE 2 DE OUTUBRO DE 1973 PAGINA 9.906 COLUNA 3 ALTEROU 93 ARTIGOS. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 810 DE 1972. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRARAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1215 - Suspensão

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1218, caput, Inciso 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 541 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 542 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 543 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 544 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 545 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 546 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1215 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 522 - Alteração
  • Art. 522, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 523 - Alteração
  • Art. 523, § 1 - Alteração
  • Art. 523, § 2 - Alteração
  • Art. 523, § 3 - Alteração
  • Art. 523, § 4 - Alteração
  • Art. 524 - Alteração
  • Art. 525 - Alteração
  • Art. 525, § 1 - Alteração
  • Art. 525, § 2 - Alteração
  • Art. 526 - Alteração
  • Art. 527 - Alteração
  • Art. 527, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 528 - Alteração
  • Art. 529 - Alteração
  • Art. 557 - Alteração
  • Art. 557, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 558 - Alteração
  • Art. 558, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 275 - Alteração
  • Art. 275, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 275, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 277 - Alteração
  • Art. 277, § 1 - Alteração
  • Art. 277, § 2 - Alteração
  • Art. 277, § 3 - Alteração
  • Art. 277, § 4 - Alteração
  • Art. 277, § 5 - Alteração
  • Art. 278 - Alteração
  • Art. 278, § 1 - Alteração
  • Art. 278, § 2 - Alteração
  • Art. 279 - Alteração
  • Art. 279, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 280 - Alteração
  • Art. 281 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 188 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 475 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 273 - Alteração
  • Art. 461 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 188, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 18 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 120, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 481, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 511 - Alteração
  • Art. 511, § 1 - Alteração
  • Art. 511, § 2 - Alteração
  • Art. 542, § 3 - Alteração
  • Art. 544, § 3 - Alteração
  • Art. 545 - Alteração
  • Art. 557 - Alteração
  • Art. 557, § 1 - Alteração
  • Art. 557, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 485, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 482, § 1 - Alteração
  • Art. 482, § 2 - Alteração
  • Art. 482, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1211-A - Alteração
  • Art. 1211-B - Alteração
  • Art. 1211-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 741, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 475 - Alteração
  • Art. 498 - Alteração
  • Art. 515 - Alteração
  • Art. 520 - Alteração
  • Art. 523 - Alteração
  • Art. 526 - Alteração
  • Art. 527 - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 531 - Alteração
  • Art. 533 - Alteração
  • Art. 534 - Alteração
  • Art. 542 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 547 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 253 - Alteração
  • Art. 407 - Alteração
  • Art. 431-A - Alteração
  • Art. 431-B - Alteração
  • Art. 433 - Alteração
  • Art. 575 - Alteração
  • Art. 575, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 273 - Alteração
  • Art. 275 - Alteração
  • Art. 280 - Alteração
  • Art. 287 - Alteração
  • Art. 331 - Alteração
  • Art. 461 - Alteração
  • Art. 461-A - Alteração
  • Art. 588 - Alteração
  • Art. 604 - Alteração
  • Art. 621 - Alteração
  • Art. 624 - Alteração
  • Art. 627 - Alteração
  • Art. 644 - Alteração
  • Art. 659 - Alteração
  • Art. 744 - Alteração
  • Art. 814 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1121, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1121, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 522 - Alteração
  • Art. 523 - Alteração
  • Art. 523, § 4 - Alteração
  • Art. 527 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 269 - Alteração
  • Art. 463 - Alteração
  • Art. 466-A - Alteração
  • Art. 466-C - Alteração
  • Art. 475-A - Alteração
  • Art. 475-B - Alteração
  • Art. 475-C - Alteração
  • Art. 475-D - Alteração
  • Art. 475-E - Alteração
  • Art. 475-F - Alteração
  • Art. 475-G - Alteração
  • Art. 475-H - Alteração
  • Art. 475-I - Alteração
  • Art. 475-J - Alteração
  • Art. 475-L - Alteração
  • Art. 475-M - Alteração
  • Art. 475-N - Alteração
  • Art. 475-O - Alteração
  • Art. 475-P - Alteração
  • Art. 475-Q - Alteração
  • Art. 475-R - Alteração
  • Art. 520, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 570 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração
  • Art. 588 - Alteração
  • Art. 589 - Alteração
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 602 - Alteração
  • Art. 603 - Alteração
  • Art. 604 - Alteração
  • Art. 605 - Alteração
  • Art. 606 - Alteração
  • Art. 607 - Alteração
  • Art. 608 - Alteração
  • Art. 609 - Alteração
  • Art. 610 - Alteração
  • Art. 611 - Alteração
  • Art. 639 - Alteração
  • Art. 640 - Alteração
  • Art. 641 - Alteração
  • Art. 741 - Alteração
  • Art. 1102-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 504 - Alteração
  • Art. 506 - Alteração
  • Art. 515 - Alteração
  • Art. 518 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 253 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 322 - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Art. 489 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 541, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 164 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 237 - Alteração
  • Art. 365 - Alteração
  • Art. 399 - Alteração
  • Art. 417 - Alteração
  • Art. 457 - Alteração
  • Art. 556 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 543-A - Alteração
  • Art. 543-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 982 - Alteração
  • Art. 983 - Alteração
  • Art. 983, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 1031 - Alteração
  • Art. 1124-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 649, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 655-A, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 982 - Alteração
  • Art. 1124-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1211-A - Alteração
  • Art. 1211-B - Alteração
  • Art. 1211-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 275, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1050, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 990, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 990, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 475-O, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 475-O, § 3 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 736, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 285-B, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 285-B, § 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 17, caput, Inciso 7 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 18 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 36 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 36, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 36, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 38 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 40, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 112 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 114 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 154 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 162 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 164 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 169 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 188 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 188, caput, Item 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 188, caput, Item 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 202 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 219 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 221 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 237 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 253 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 267 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 269 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 273 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 275 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 275, caput, Item 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 275, caput, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 275, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 276 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 277 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 277, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 277, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 277, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 277, § 4 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 277, § 5 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 278 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 278, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 278, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 279 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 279, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 280 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 281 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 285-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 285-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 285-B, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 285-B, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 287 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 305 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 322 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 331 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 338 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 365 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 399 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 407 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 417 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 431-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 431-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 433 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 457 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 461 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 461-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 463 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 466-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 466-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-D [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-E [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-F [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-G [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-H [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-I [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-J [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-L [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-M [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-N [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-O [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-O, § 2, Inciso 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-O, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-P [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-Q [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 475-R [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 481, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 482, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 482, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 482, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 485, caput, Item 10 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 489 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 498 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 504 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 506 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 511 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 511, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 511, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 515 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 518 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 520 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 520, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 522 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 522, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 523 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 523, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 523, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 523, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 523, § 4 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 524 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 525 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 525, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 525, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 526 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 527 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 527, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 528 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 529 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 530 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 531 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 533 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 534 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 541 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 541, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 542 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 542, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 543 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 543-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 543-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 543-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 544 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 544, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 545 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 546 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 547 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 555 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 556 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 557 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 557, § 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 557, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 557, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 558 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 558, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 570 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 575 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 575, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 584 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 588 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 589 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 590 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 602 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 603 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 604 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 605 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 606 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 607 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 608 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 609 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 610 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 611 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 621 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 624 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 627 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 639 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 640 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 641 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 644 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 649, caput, Inciso 11 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 655-A, § 4 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 659 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 730 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 736, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 741 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 741, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 744 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 786 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 814 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 982 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 983 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 983, Parágrafo Único [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 990, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 990, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1031 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1050, § 3 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1102 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1102-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1121, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1121, § 2 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1124-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1211-A [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1211-B [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1211-C [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1215 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]

Art. 1218, caput, Inciso 15 [Lei nº 5.869 de 11/01/1973]